Cadastre-se

Bem-vindo a Sendcase! Somos médicos com ampla experiência no atendimento de urgências e emergências. Nossa plataforma permite que você tire dúvidas sobre os pacientes que você atende, enviando perguntas (por meio de texto ou áudio, além de imagens) e recebendo RESPOSTAS DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, em poucos minutos.
Receba orientações e dicas para diagnóstico e tratamento dos seus pacientes e ganhe segurança no seu plantão!

Cadastre-se agora!
Crie seu login

Nome *
E-mail *
Senha *
Confirmar senha *
Informações pessoais

CRM
Estado do CRM
                        TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - PARA OS MÉDICOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

A seguir apresentamos os Termos de Uso da Plataforma (“Termos”) da SENDCASE TELEINTERCONSULTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50389301/0001-27, sediada no endereço na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 2306, ap. 1502, bairro Gleba Ribeiro Pinguin, Zona 28, Maringá-PR, CEP: 87053-310 , e-mail: sendcaseadm@gmail.com; telefone: (44) 999363767, titular da plataforma, aplicativo e sites “SendCase Teleinterconsultas”, doravante denominada “SendCase“, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam quaisquer ambientes SendCase Teleinterconsultas ou utilizam suas funcionalidades.
 
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da SendCase, sobretudo a contratação de funcionalidades de software Médico disponibilizadas pela SendCase, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, dos Termos de uso do Site da SendCase Teleinterconsultas e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.
 
Por isso, ao usar os serviços disponibilizados na Plataforma, o USUÁRIO concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma SendCase (ou “Termos de Uso” ou “Termo(s)”).
GLOSSÁRIO
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
1.	SendCase: Ambiente virtual de soluções médicas de oferta de serviços para discussão de casos clínicos de pacientes reais entre médicos e/ou outros profissionais de saúde.
2.	USUÁRIOS: Indivíduos legalmente capazes que acessam o ambiente virtual da SendCase ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pela SendCase. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessarem ou interagirem com a SendCase ou alguma de suas funcionalidades.
3.	Serviços: Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pela SendCase são destinados aos USUÁRIOS que acessarem o website https://sendcase.com.br/.
 
1.	SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA SendCase:
Os serviços da nossa plataforma  são fornecidos pela SendCase. Estes Termos de Uso regem o uso do site, aplicativos e outros serviços da SendCase  (“Serviços”). Como a nossa plataforma é um HUB de conhecimento técnico, você concorda que podemos atualizar automaticamente o software e que estes Termos se aplicarão a essas atualizações. 
 
2.	QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS DA SENDCASE?
2.1 O acesso à plataforma e a contratação dos Serviços é limitada a indivíduos capazes na forma da lei de estabelecer um contrato vinculativo com o SendCase em conformidade com estes Termos e todas as leis aplicáveis. Determinadas regiões e ofertas de conteúdo podem ter requisitos e/ou restrições adicionais.
2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos e ser graduado em Medicina, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos serviços ofertados. 
2.3 Os USUÁRIOS que prestarão serviço através da plataforma, desempenhando a função de médicos mentores dos casos clínicos, deverão ter seu cadastro previamente aprovados, de acordo com critérios estabelecidos pela SendCase Teleinterconsultas, tendo esses um Termo de Uso da Plataforma próprio para a função a que serão designados.
2.4.  Ao criar uma conta no SendCase e, posteriormente, ao usar determinados recursos, o USUÁRIO deve nos fornecer informações verídicas, precisas e completas e concordar em atualizar suas informações sempre que necessário. 
2.5. Se algum menor de idade ( abaixo de 18 anos) submeter informações pessoais para a SendCase, e tomarmos conhecimento que tais informações são de um menor de 18 anos, tais informações serão deletadas o mais breve possível. Se algum USUÁRIO tomar conhecimento de que outro USUÁRIO é menor de idade, por favor entre em contato conosco através do e-mail sendcaseadm@gmail.com.
2.6. A SendCase poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da SendCase a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.
2.7. Os USUÁRIOS poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro na SendCase.

3.	FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA SENDCASE:
3.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela SendCase aos USUÁRIOS pode compreendem mentoria e orientação técnica na área de medicina acerca de casos clínicos apresentados por USUÁRIOS. 
3.2. Por meio dos Serviços, o USUÁRIO terá acesso a sugestões e orientações sobre condutas médicas, sem que isso interfira na sua autonomia profissional, cabendo ao USUÁRIO a responsabilidade de fornecer as informações necessárias e pertinentes para a discussão, além do discernimento e a responsabilidade para garantir a melhor conduta acerca daquele caso.
3.2.1. A SendCase não garante que a mentoria e orientação oferecida por mentores credenciados seja apropriada para aquele momento, cabendo ao USUÁRIO  o discernimento e a responsabilidade para garantir a melhor conduta acerca daquele caso.
3.2.2. A SendCase se isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada ao acesso ou uso da plataforma em caso de falha ou lentidão de conexão do USUÁRIO, podendo esse requerer o estorno de valor pago ou crédito após análise individual do caso, devendo ser reclamado através do email sendcase@sendcase.net.
3.3.3 A SendCase não oferece serviço de discussão de casos de pacientes Pediátricos (abaixo de 14 anos) ou obstetrícia, podendo o serviço ser cancelado pela plataforma ou pelo médico mentor a qualquer momento, desde que fique identificado que trata-se de um caso com essas características e podendo não dar o direito de restituição de valores ao USUÁRIO, uma vez que contraria as regras de utilização da plataforma SendCase.

4.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SENDCASE.
4.1. A SendCase e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a SendCase a:
4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
4.1.3. Proteger os dados coletados via SendCase conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.
4.3. Em nenhuma hipótese a SendCase se responsabilizará por:
4.3.1. Falhas de acesso ao SendCase decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
4.3.2. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
4.3.3. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na SendCase, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
4.3.4. A SendCase não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à SendCase pelos próprios USUÁRIOS. Estes não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da SendCase conforme melhor lhes convêm, estando sujeitos ao tempo de espera e disponibilidade de um médico mentor.  Tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a SendCase permanecer fora do ar ou não poder atender o USUÁRIO por excesso de demanda naquele momento, cabendo ao USUÁRIO a decisão de aguardar ou encerrar a chamada, não sendo cobrado por isso. 
4.4. A SendCase somente solicita informações pessoais através dos meios de cadastro inseridos no seu site, plataforma e aplicativo. A SendCase não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
4.5. A SendCase pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da SendCase, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.
4.5.1. A SendCase poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à SendCase, desde que esteja em conformidade com a legislação pertinente.
4.6. A SendCase poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da SendCase, visando as melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários de pico de acesso. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer em qualquer horário, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a SendCase não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
4.7. A SendCase poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à SendCase, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços SendCase.
4.8. A SendCase reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da SendCase, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na SendCase, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
4.9. A SendCase reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios ou Intermediários financeiros, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.
4.10. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da SendCase em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela SendCase a direito de terceiro. 
 
5.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO é responsável por e se obriga a:
5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a SendCase, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela SendCase para o melhor cumprimento dos Serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à SendCase, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração; O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na SendCase, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e reciprocidade de informações através da SendCase, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da SendCase, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na SendCase;
5.1.6. Não acessar as áreas de programação da SendCase, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração, sob pena de imediata suspensão do acesso e responsabilidade civil e criminal;
5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da SendCase e de suas funcionalidades;
5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades; 
5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da SendCase para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da SendCase e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a SendCase;  
5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à SendCase ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas ou do conteúdo publicado na plataforma da SendCase, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da SendCase.
5.2. As funcionalidades que compõem a SendCase são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela SendCase, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
5.3. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da SendCase o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da SendCase, podendo esses serem armazenados em serviços de nuvem ou físicos devidamente protegidos.
5.4. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Usuário fica ciente e declara que:
5.4.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via SendCase somente em benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais funcionalidades e serviços pelo Usuário em benefício de terceiros;
5.5. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.
 
6.	PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Sujeito a estes Termos, a SendCase concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e Serviços contratados da SendCase somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da SendCase não confere  aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.
6.2. Todos os direitos relativos à SendCase, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da SendCase Teleinterconsultas LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela SendCase (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na SendCase.
6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da SendCase só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da SendCase. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual. 
6.5. Ao acessar a SendCase, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da SendCase, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, aplicativos, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome da SendCase. 
6.6. É vedada a utilização da SendCase para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da SendCase.
6.7. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da SendCase e somente nos limites permitidos.
6.7.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da SendCase.
6.7.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. 
6.8. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na SendCase ou de titularidade da SendCase.
6.10.  Todo o conteúdo gerado por um USUÁRIO deve cumprir a legislação local, estadual e federal sobre privacidade, propriedade intelectual e as melhores práticas. 
6.11. O USUÁRIO poderá enviar-nos o seu Feedback por e-mail, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing (Feedback). O USUÁRIO reconhece e concorda que, se nos enviar qualquer Feedback, nos concede uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, livre de royalties, sub-licenciável (através de vários níveis) e transferível sob qualquer e todos os direitos de propriedade intelectual que possui ou controla em relação ao Feedback para utilizar, reproduzir, visualizar, comunicar ao público por qualquer meio, imprimir, copiar (seja em disco rígido ou outro meio), editar, traduzir, executar e exibir (publicamente ou não), distribuir, redistribuir, modificar, adaptar, fazer, vender, oferecer para vender, transmitir, licenciar, transferir, , difundir, criar obras derivadas, e de outra forma utilizar e explorar o Feedback para qualquer fim. Fica a critério exclusivo da SendCase oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

7.	PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A SendCase possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na SendCase, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada na página de login no endereço www.sendcase.com.br.
7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica. 
7.3 O USUÁRIO se compromete a não compartilhar os dados dos pacientes envolvidos nas discussões. Na impossibilidade para realizar tal omissão de dados, fica sob responsabilidade do USUÁRIO tratar os dados pessoais a que tiver acesso somente anonimizados ou quando houver alguma base legal prevista na LGPD.

 
8.	CANAIS DE ATENDIMENTO
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à SendCase por meio de contatos eletrônicos indicados nos sites e plataforma SendCase.
 
9.	LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Em nenhum caso a SendCase, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequênciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma SendCase, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (I) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (II) danos e prejuízos que os Usuários ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO na SendCase; (III) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da SendCase em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (IV) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (V) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas na SendCase, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (VI) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma SendCase. 
 
10.	EXCLUSÃO DE GARANTIAS
10.1 NÃO É UM SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO:
A SendCase é principalmente uma ferramenta complementar e auxiliar para que médicos possam tomar condutas mais assertivas no atendimento de seus pacientes e não se destina a servir às seguintes necessidades: 1 - como serviço de diagnóstico; 2 - como serviço de confirmação para proporcionar certeza no diagnóstico ou certeza de terapia de condições médicas, sendo de responsabilidade do usuário o discernimento e utilização das orientações fornecidas pelo médico mentor que melhor se aplicar ao seu paciente, mantendo sempre sua autonomia para tomadas de decisões críticas e assertivas para cada caso. Assim a SendCase atuará como serviço de interface entre os usuários e os médicos mentores, isentando-se de responsabilidade acerca das condutas tomadas e da utilização das informações compartilhadas entre os usuários, salvo armazenamento e confidencialidade das mesmas. O USUÁRIO reconhece ainda que a utilização da SendCase, serviços ou aplicação da plataforma para fins de certeza de diagnóstico ou conduta pode violar os princípios e objetivos da SendCase, visto que as informações trocadas pelos usuários e médicos mentores não podem ser substituídas pela avaliação individualizada e presencial do paciente, nem tampouco pela autonomia médica na tomada de decisões.
10.2 NENHUMA GARANTIA:
A sua confiança no conteúdo obtido ou utilizado pelo USUÁRIO  através do site, serviços, ou aplicativo, fica exclusivamente por sua conta e risco.
10.3 NÃO SERVIÇOS MÉDICOS:
O recurso da SendCase deve ser utilizado unicamente para discussão de casos clínicos. O USUÁRIO  que utiliza a plataforma têm a intenção ou estão a prestar serviços médicos ao fazê-lo. Um USUÁRIO  que utilize a plataforma não deverá solicitar qualquer tipo de consulta médica;. 

        11. POLÍTICA DE COBRANÇA E CANCELAMENTO

11.1. Ciclo de Cobrança. A taxa de assinatura mensal do serviço SendCase e quaisquer outras cobranças relacionadas ao uso do serviço, como impostos, serão cobradas  na Forma e na data de pagamento específicas indicadas no ato da contratação. A duração do seu ciclo de cobrança dependerá do tipo de assinatura que você escolher quando se inscreveu no serviço. Em alguns casos, sua data de pagamento pode mudar, por exemplo, se seu método de pagamento não for liquidado com sucesso, quando você alterar seu plano de assinatura ou se sua assinatura paga começou em um dia não contido em um determinado mês. Podemos autorizar seu método de pagamento em antecipação a taxas de associação ou relacionadas a serviços por meio de vários métodos, inclusive autorizando-o até aproximadamente um mês de serviço assim que você se registrar. Após a escolha do tipo de assinatura, o USUÁRIO será redirecionado para o site de uma operadora de transação onde escolherá a melhor forma de pagamento que lhe convém. A coleta de dados de cartão de crédito, assim com o seu armazenamento e proteção serão de responsabilidade dessa operadora.

11.2. Métodos de Pagamento. Para usar o serviço SendCase, você deve fornecer um ou mais métodos de pagamento. Você nos autoriza a cobrar qualquer Método de Pagamento associado à sua conta caso seu Método de Pagamento principal seja recusado ou não esteja mais disponível para pagamento de sua taxa de assinatura. Você permanece responsável por quaisquer valores não cobrados. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à expiração, fundos insuficientes ou outros, e você não cancelar sua conta, podemos suspender seu acesso ao serviço até que tenhamos cobrado com sucesso um Método de Pagamento válido. Para alguns Métodos de Pagamento, o emissor pode cobrar certas taxas, como taxas de transações estrangeiras ou outras taxas relacionadas ao processamento de seu Método de Pagamento. Consulte o provedor de serviços de Método de pagamento para obter detalhes. No plano mensal, a empresa realizará cobranças recorrentes no cartão de crédito do usuário cadastrado. Nessa modalidade, a cobrança ocorrerá todo mês no mesmo dia em que a compra original foi feita. A SendCase também oferece serviço de cobrança por chamada, denominado Atendimento por demanda. Nessa modalidade, cada pagamento concederá ao usuário apenas uma chamada.

11.3 Atualizando seus métodos de pagamento. Você pode atualizar seus métodos de pagamento acessando a página da operadora de pagamento por meio da plataforma SendCase. Também podemos atualizar seus métodos de pagamento usando informações fornecidas pelos provedores de serviços de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar cobrando o(s) Método(s) de Pagamento aplicável(is).

11.4. Cancelamento. A menos que o usuário cancele antes da data de renovação, a cobrança será automaticamente renovada a cada mês. O valor da cobrança renovada não será reembolsado. Para cancelar, o usuário deve fazer isso antes da data de renovação. As chamadas adquiridas no plano mensal são válidas apenas para o mês em que o pacote foi comprado. As chamadas não utilizadas não serão transferidas para o próximo mês após a renovação. Em caso de cancelamento, os termos de uso continuam sendo os mesmos para as chamadas já adquiridas. Mesmo que o usuário decida não renovar, ele ainda está sujeito aos termos de uso para qualquer chamada que ele já tenha comprado.

11.5. Alterações nos Planos de Preço e Assinatura. Podemos alterar nossos planos de assinatura e o preço de nosso serviço de tempos em tempos; no entanto, quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas não antes de 30 dias após o aviso a você. Se você não deseja aceitar a alteração de preço ou alteração em seu plano de assinatura, pode cancelar sua assinatura antes que a alteração entre em vigor.

11.6. Sem reembolso. Os pagamentos não são reembolsáveis e não há reembolsos ou créditos para períodos de associação parcialmente usados. Após qualquer cancelamento, no entanto, você continuará a ter acesso ao serviço até o final do período de cobrança atual. O valor e a forma de tais créditos, e a decisão de fornecê-los, ficam a nosso exclusivo e absoluto critério. O fornecimento de créditos em uma instância não lhe dá direito a créditos no futuro para instâncias semelhantes, nem nos obriga a fornecer créditos no futuro, sob nenhuma circunstância.

        12. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E SANCIONATÓRIO
12.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário da SendCase.
12.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento SendCase disponíveis no site https://sendcase.com.br.
12.1.2. O atendimento SendCase processará o pedido em até 30 (trinta dias), podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.
12.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da SendCase, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à SendCase. 

        13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade SendCase preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
13.2. Ao navegar pela SendCase e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.
13.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a SendCase reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na SendCase.
13.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da SendCase.
13.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da SendCase, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.
13.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
13.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
13.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a SendCase, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A SendCase permanecerá uma entidade independente e autônoma.
13.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na SendCase também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação única e exclusivamente de assuntos que se refira às funcionalidades da plataforma SendCase.
13.8. A SendCase tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de Maringá-PR, Brasil, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) à SendCase!

Última atualização: Julho de 2023.
Aceito os termos citados acima
Voltar